Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10594/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-11;10594
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676214 ]

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