Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10547/2018
Data
10/07/2018
Ementa
Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-10;10547

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1675603 ]

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