Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10537/2018
Data
04/07/2018
Ementa
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-04;10537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1674610 ]

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