Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10490/2018
Data
26/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo sem o devido licenciamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-26;10490
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1672508 ]

2023-01-28T03:47:17.000Z [ 1082504 ]