Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10486/2018
Data
25/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-25;10486
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1672194 ]

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