Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10485/2018
Data
25/06/2018
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-25;10485
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1672192 ]

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