Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10474/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor= ]

2023-01-28T03:47:16.000Z [ 1082482 ]