Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10468/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a fim de vedar o desconto salarial dos dias parados quando a greve estiver fundamentada em atraso de pagamento de salário ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10468

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671105 ]

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