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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10467/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Sugere projeto de lei para dispor que o trabalhador maior de 60 (sessenta) anos de idade e analfabeto deverá ser assistido por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no momento da rescisão contratual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10467
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671102 ]
2023-01-28T03:47:16.000Z [ 1082472 ]