Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10465/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Altera o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar permanente a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas aposentadas portadoras de neoplasia maligna.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1671063 ]

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