Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10460/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para aprimorar e acrescentar dispositivos que tratam de crimes de natureza sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10460
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1670985 ]

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