Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10452/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e às pessoas jurídicas de direito privado, que participaram direta ou indiretamente do movimento reivindicatório dos caminhoneiros iniciado em maio de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10452
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1670761 ]

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