Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10451/2018
Data
20/06/2018
Ementa
Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-20;10451

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1670757 ]

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