Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10425/2018
Data
13/06/2018
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-13;10425
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1668865 ]

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