Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10418/2018
Data
13/06/2018
Ementa
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o período de graça do prestador de serviço militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-13;10418
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1668718 ]

2023-01-28T03:47:15.000Z [ 1082400 ]