Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10415/2018
Data
13/06/2018
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei 10.520/02, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para permitir a utilização do pregão também para serviços de engenharia de pequeno impacto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-13;10415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1668647 ]

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