Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10405/2018
Data
13/06/2018
Ementa
Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-13;10405
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1668277 ]

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