Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10403/2018
Data
12/06/2018
Ementa
Isenta o imposto de renda de pessoa física o ganho auferido na venda de imóveis residenciais quando o produto da venda for aplicado em aquisição, construção, reforma ou execução de benfeitorias de outro imóvel residencial do contribuinte localizado no país.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-12;10403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1668070 ]

2023-01-28T03:47:15.000Z [ 1082383 ]