Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10402/2018
Data
12/06/2018
Ementa
Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-12;10402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1668069 ]

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