Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10362/2018
Data
06/06/2018
Ementa
Acrescenta o art. 74-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para caracterizar como abuso de poder político a conduta do Chefe do Poder Executivo de conceder tratamento privilegiado a determinado pré-candidato ou candidato, no tocante às ações de governo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-06;10362
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1666114 ]

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