Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10354/2018
Data
06/06/2018
Ementa
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-06-06;10354
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1666031 ]

2023-01-28T03:47:14.000Z [ 1082319 ]