Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10327/2018
Data
29/05/2018
Ementa
Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-29;10327
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1664221 ]

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