Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10326/2018
Data
29/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-29;10326
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1664193 ]

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