Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10310/2018
Data
24/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o modelo de financiamento eleitoral, limitando as doações de pessoas físicas, a utilização de recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento) e a utilização de recursos públicos em campanhas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-24;10310
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1663186 ]

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