Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10302/2018
Data
23/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar o fornecedor de energia elétrica a indenizar o consumidor quando houver interrupção no fornecimento do serviço por período superior a 24 horas ininterruptas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-23;10302
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1663051 ]

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