Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10277/2018
Data
22/05/2018
Ementa
Acrescenta inciso ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-22;10277

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662127 ]

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