Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10272/2018
Data
22/05/2018
Ementa
Define limites para alterações das alíquotas do Imposto de Importação de que trata o §1º do art. 153 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-22;10272

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1661920 ]

2023-01-28T03:47:13.000Z [ 1082180 ]