Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10265/2018
Data
16/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de acostamentos ao longo de trechos rodoviários quando houver a sua construção, ampliação, reforma ou adequação, ainda que concedidos à administração privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-16;10265

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660881 ]

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