Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10258/2018
Data
16/05/2018
Ementa
Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-16;10258
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660819 ]

2023-01-28T03:47:12.000Z [ 1082153 ]