Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10255/2018
Data
16/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-16;10255
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660664 ]

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