Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10247/2018
Data
16/05/2018
Ementa
Determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos de cacau.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-16;10247
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660574 ]

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