Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10232/2018
Data
15/05/2018
Ementa
"Obriga os aeroportos brasileiros a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos e da outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-15;10232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660026 ]

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