Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10230/2018
Data
15/05/2018
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares de todo o território nacional".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-15;10230
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660023 ]

2023-01-28T03:47:12.000Z [ 1082120 ]