Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10228/2018
Data
15/05/2018
Ementa
Altera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-15;10228
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1659915 ]

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