Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10225/2018
Data
15/05/2018
Ementa
Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-15;10225

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1659907 ]

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