Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 10224/2018 > Projeto de Lei nº 2206/2022 ]
Data
15/05/2018
Apelido
[ PL 10224/2018 > PL 2206/2022 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-15;10224
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2206
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191553&disposition=inline ]
Texto
2021-05-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8967074&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1659892 ]

2023-01-28T03:47:12.000Z [ 1082112 ]