Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10221/2018
Data
14/05/2018
Ementa
Alterar o Art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-14;10221
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1659403 ]

2023-01-28T03:47:12.000Z [ 1082109 ]