Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10220/2018
Data
10/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-10;10220

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1658833 ]

2023-01-28T03:47:12.000Z [ 1082108 ]