Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10214/2018
Data
10/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor, do meio ambiente, do trabalhador e da saúde pública contra os riscos de dano causados pelo consumo de bebidas alcóolicas em lojas de conveniência e lanchonetes situadas em postos de revenda de combustíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-10;10214
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1658559 ]

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