Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10181/2018
Data
08/05/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) no sítio eletrônico de lojas de comércio eletrônico na rede mundial de computadores (internet).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-08;10181
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1657715 ]

2023-01-28T03:47:11.000Z [ 1082053 ]