Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10180/2018
Data
08/05/2018
Ementa
Acrescenta art. 69-A, à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos comerciais, a disponibilização de terminais de processamento de cartões de débito ou de crédito acessíveis às pessoas com deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-08;10180
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1657714 ]

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