Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10178/2018
Data
08/05/2018
Ementa
Insere parágrafo único no art. 338 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a informação correta sobre volume de combustível no manual do veículo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-08;10178
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1657624 ]

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