Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10170/2018
Data
08/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do pacote de dados contratados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-08;10170
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1657271 ]

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