Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10168/2018
Data
08/05/2018
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a manutenção de sala de apoio à amamentação pelo empregador.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-08;10168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1657150 ]

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