Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10165/2018
Data
04/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-04;10165
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1656908 ]

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