Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10154/2018
Data
02/05/2018
Ementa
Altera o Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir 2 (duas) reconduções ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-02;10154
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1656469 ]

2023-01-28T03:47:11.000Z [ 1082015 ]