Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10152/2018
Data
02/05/2018
Ementa
Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-02;10152
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1656322 ]

2023-01-28T03:47:11.000Z [ 1082010 ]