Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10151/2018
Data
02/05/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar a ação de se fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, em local público ou acessível ao público, as partes íntimas da vítima, sem o seu consentimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-02;10151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1656269 ]

2023-01-28T03:47:11.000Z [ 1082009 ]