Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10112/2018
Data
25/04/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar do direito de herança da companheira do falecido".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-25;10112
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654969 ]

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