Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10103/2018
Data
25/04/2018
Ementa
Altera a Lei de Execução Penal para permitir a criação de oficinas de trabalho nos estabelecimentos penais destinadas à recuperação de ambulâncias e viaturas policias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-04-25;10103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654823 ]

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